O EcoJusLab promoveu o evento intitulado “Regulamentação do SBCE: impactos regulatórios e fundiários”, consolidando um espaço de debate crítico em um momento em que a estruturação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões se afirma como um dos temas centrais da agenda da COP 30 e da política climática nacional. O seminário reuniu as especialistas Renata Penido e Mayra Rodesky para analisar as bases jurídicas e os desdobramentos práticos que envolvem a implementação desse mercado regulado, considerado um marco decisivo para o fortalecimento das bases institucionais da transição ecológica no país.

Durante as apresentações, os participantes debateram a premissa de que a criação de um mercado funcional não decorre de forma automática da mera existência de um marco regulatório. Embora a promulgação da lei seja uma pré-condição indispensável para estabelecer as balizas de um mercado regulado, a maturidade desse ecossistema depende de instituições sólidas capazes de gerar confiança mútua, previsibilidade operacional e lastro social entre os seus ativos e agentes econômicos. O encontro serviu para desmistificar a visão puramente formalista do Direito, evidenciando que a eficácia dos novos títulos de carbono exige segurança jurídica de longo prazo e estabilidade das regras de governança.

A conferência também conferiu atenção especial aos impactos e desdobramentos fundiários que se conectam diretamente à validação dos créditos ambientais no território brasileiro. A regularidade da posse e da propriedade da terra surge como o alicerce necessário para garantir a integridade e a rastreabilidade dos ativos verdes gerados em áreas de conservação e manejo florestal. O debate concluiu que a sinergia entre o direito de propriedade e os novos instrumentos econômicos de política climática é o caminho correto para assegurar a inserção soberana e competitiva do mercado de carbono brasileiro no cenário econômico internacional.