O EcoJusLab realizou uma conferência técnica de alto nível dedicada aos próximos passos da regulação do mercado de carbono no Brasil, contando com a exposição do Coordenador Geral da Regulação do Mercado de Carbono do governo federal, Henrique Paiva. O encontro foi coordenado em conjunto com as pesquisadoras do EcoJusLab Renata Penido e Mayra Rodesky, proporcionando uma imersão profunda nos desafios metodológicos e políticos que envolvem a estruturação desse setor estratégico. O debate permitiu alinhar as perspectivas do governo federal às investigações acadêmicas desenvolvidas pelo grupo de trabalho do laboratório, com foco na construção de um ecossistema economicamente eficiente e juridicamente seguro.

Durante a sessão, os participantes analisaram a complexidade da aplicação prática dos limiares absolutos de emissão estipulados pela legislação nacional, avaliando a viabilidade técnica de introduzir parâmetros relativos ou baseados na intensidade de emissões por setor. Essa flexibilidade regulatória foi apontada como um mecanismo crucial para harmonizar as metas de descarbonização com o crescimento planejado de economias em desenvolvimento. A identificação precisa dos operadores e a delimitação física das instalações reguladas também foram apontadas como desafios sensíveis. O setor de papel e celulose foi utilizado para exemplificar a complexidade de isolar e mensurar as emissões de plantas industriais em relação às áreas de remoção biológica por meio do sequestro florestal.

A agenda do governo federal estabeleceu o desenvolvimento dos sistemas de Monitoramento, Relato e Verificação, conhecidos como MRV, como a prioridade imediata para o avanço da regulação climática nacional. A obtenção de dados desagregados e individualizados por operador é premissa indispensável para as etapas posteriores de alocação de cotas, motivando a criação de grupos de trabalho temáticos. Para evitar sobreposições e o aumento de burocracia desnecessária diante da diversidade de legislações estaduais, a secretaria federal optou por estruturar um sistema nacional centralizado próprio que funcione de forma coordenada e em sinergia com os órgãos tradicionais de licenciamento ambiental.

O planejamento setorial do mercado brasileiro adotará uma estratégia de gradualismo dividida em três fases distintas. O roteiro de transição priorizará na primeira etapa os segmentos industriais com maior volume de emissões e maturidade nos mecanismos internos de controle, englobando as indústrias de cimento, siderurgia, papel e celulose, refino de óleo e gás, alumínio e o transporte de aviação comercial. Para consolidar a governança desse sistema nacional, o poder público focará na edição de decretos que regulamentem as obrigações transversais e na validação das informações por verificadores devidamente acreditados junto ao Inmetro. A estratégia inicial de compensações focará na definição de critérios de conversão para o Certificado de Redução Voluntária de Emissões, o CRVE, simplificando os processos ao mitigar a necessidade de auditar os projetos de forma individualizada.