O EcoJusLab promoveu um debate estratégico focado no Programa de Conversão de Multas Ambientais de Minas Gerais, o PECMA. O encontro teve como objetivo analisar o funcionamento prático e os desafios institucionais dessa ferramenta governamental, que permite converter parte dos valores arrecadados com sanções administrativas em ações diretas de conservação e recuperação ecológica. O seminário contou com as exposições técnicas de duas especialistas diretamente envolvidas na execução de políticas públicas na SEMAD, a Superintendente de Controle Processual, Vanessa Helena Hilário Fernandes, e a servidora Marcela de Barros Riccio, profissional com ampla experiência na gestão de programas de Pagamento por Serviços Ambientais.

Durante as apresentações, evidenciou-se que o PECMA representa um avanço significativo em direção à consensualidade e à celeridade na resolução de conflitos entre o órgão regulador e o empreendedor. Em um contexto jurídico tradicionalmente moldado por mecanismos rígidos de comando e controle, o programa inaugura uma dinâmica de benefícios recíprocos. A consolidação dessa política pública reduz o passivo processual da Administração Pública e confere ao autuado a possibilidade de obter um desconto de até cinquenta por cento sobre o valor consolidado da multa simples. O principal beneficiado é o próprio meio ambiente, que passa a contar com recursos financeiros carimbados e direcionados para mitigar passivos ecológicos reais por meio de um banco de projetos estruturado pelo Estado.

O debate destacou as escolhas regulatórias e o pragmatismo do modelo adotado em Minas Gerais em comparação com outras experiências federativas. O Estado optou por não incorporar as audiências de conciliação ambiental como uma etapa obrigatória para a resolução consensual, contornando gargalos burocráticos decorrentes da escassez de datas que frequentemente inviabilizam o andamento dos processos.